EAREsp 2266711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a alegação sobre existência de lei mitigadora não foi especificada e a Corte Especial decidiu que a interposição do recurso extraordinário exaure a jurisdição do STJ, tornando inaplicável, nesta fase, a aplicação retroativa do § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à existência de lei que mitiga comprovação de feriado para contagem de prazo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em face de alegação de nova lei (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 Aplicação retroativa do § 6º do art. 1.003 do CPC e exaurimento da jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a alegação sobre existência de lei mitigadora não foi especificada e a Corte Especial decidiu que a interposição do recurso extraordinário exaure a jurisdição do STJ, tornando inaplicável, nesta fase, a aplicação retroativa do § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Reitera que embargos de declaração repetidos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil