RMS 74717 - ACORDAO

RMS 74717 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados, e embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito; além disso, a aplicação da prescrição administrativa segue a lei penal quando os fatos também constituem crime e o Judiciário está restringido à verificação da regularidade e legalidade do PAD.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Punitiva Administrativa, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Vinculação Da Autoridade Às Conclusões Do Conselho De Disciplina, Limites Da Atuação Do Judiciário Sobre PAD
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Prescrição Punitiva Administrativa Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Independência Das Esferas Penal E Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição penal à punição administrativa quando os fatos também são crime
  3. 3 Se a autoridade que impõe a pena está vinculada à capitulação proposta pela Comissão Processante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados, e embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito; além disso, a aplicação da prescrição administrativa segue a lei penal quando os fatos também constituem crime e o Judiciário está restringido à verificação da regularidade e legalidade do PAD.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.