AREsp 2721442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso impugnado foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito capaz de gerar omissão. Os embargos de declaração não servem para reexame de questões de mérito nem para pretensão de reforma do julgado; aplicam-se os limites do art. 1.022 do CPC/2015, exige-se prequestionamento e demonstração de ofensa a dispositivo federal para admissão de recurso especial, e o sobrestamento por recursos repetitivos não se aplica quando o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Reexame De Provas, Sobrestamento De Processos (recursos Repetitivos, Tema 1223), ICMS, PIS E COFINS, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Processo Constitucional (mandado De Segurança) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Reexame De Provas Sobrestamento De Processos (recursos Repetitivos, Tema 1223) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso impugnado foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito capaz de gerar omissão. Os embargos de declaração não servem para reexame de questões de mérito nem para pretensão de reforma do julgado; aplicam-se os limites do art. 1.022 do CPC/2015, exige-se prequestionamento e demonstração de ofensa a dispositivo federal para admissão de recurso especial, e o sobrestamento por recursos repetitivos não se aplica quando o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.