AREsp 2691372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas falhas são materiais ou constituem pedido de reexame do julgado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios; na hipótese, embora tenha havido indisponibilidade do sistema, as condições previstas na Resolução STJ/GP n.2/2017 não autorizaram prorrogação ulterior diante da falha atribuída a terceiro (AASP) e a parte não sanou o vício no prazo concedido, aplicando-se por analogia o art. 1.007, §4º do CPC e a Súmula 187, com consequente deserção do recurso especial, o que torna inviável o acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Custas Processuais Preparo Deserção Insalubridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Reabertura de prazo para recolhimento do preparo por indisponibilidade do sistema
  3. 3 Responsabilidade por falha de intimação em página de entidade externa (AASP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas falhas são materiais ou constituem pedido de reexame do julgado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios; na hipótese, embora tenha havido indisponibilidade do sistema, as condições previstas na Resolução STJ/GP n.2/2017 não autorizaram prorrogação ulterior diante da falha atribuída a terceiro (AASP) e a parte não sanou o vício no prazo concedido, aplicando-se por analogia o art. 1.007, §4º do CPC e a Súmula 187, com consequente deserção do recurso especial, o que torna inviável o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados