AREsp 2837905 - DECISAO

AREsp 2837905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não estavam preenchidos os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC (incidência restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), inexistindo omissão a ser sanada na decisão impugnada.

Parties
Embargante: EULER CARDOSO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

EULER CARDOSO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade temporal e processual do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais segundo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não estavam preenchidos os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC (incidência restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), inexistindo omissão a ser sanada na decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).