AREsp 2743992 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referiam-se ao mérito da controvérsia, que não foi apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; sendo assim, não há omissão passível de correção em embargos de declaração, e os embargos não se prestam ao reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Lei N. 13.465/2017, Reurb
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 (Reurb) e alegada vulneração ao art. 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referiam-se ao mérito da controvérsia, que não foi apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; sendo assim, não há omissão passível de correção em embargos de declaração, e os embargos não se prestam ao reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.