AREsp 2624449 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada, e o embargante apenas manifestou inconformismo em face da aplicação da Súmula n. 182 do STJ sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: DIEGO VAZ VERNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 619 Do CPP

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Parties

DIEGO VAZ VERNETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração se prestam a veicular inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada, e o embargante apenas manifestou inconformismo em face da aplicação da Súmula n. 182 do STJ sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado.