AREsp 2671339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar a integração ou esclarecimento do acórdão embargado, o qual foi considerado claro e fundamentado; ademais, a matéria relativa à homologação da renúncia deve ser apreciada pelo juízo de origem em razão da anulação da sentença promovida pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Execução Fiscal, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Execução Fiscal Omissão

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Estado do Ceará

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
  3. 3 Efeito do pagamento via REFIS/Lei Estadual nº 18.615/2023 sobre a extinção do crédito tributário e pedido de homologação da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar a integração ou esclarecimento do acórdão embargado, o qual foi considerado claro e fundamentado; ademais, a matéria relativa à homologação da renúncia deve ser apreciada pelo juízo de origem em razão da anulação da sentença promovida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração