AREsp 2854845 - DECISAO

AREsp 2854845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, consignando o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e pelo óbice do Enunciado n. 280 do STF, e não se admite utilizar embargos para rediscutir matéria ou ampliar tese de recurso repetitivo.

Parties
Embargante: Antonio Soares Machado Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisum Singular / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Enunciado N. 280 Do STF, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Enunciado N. 280 Do STF Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

Antonio Soares Machado Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisum Singular / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como motivo do não conhecimento
  3. 3 Óbice do Enunciado n. 280 do STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, consignando o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e pelo óbice do Enunciado n. 280 do STF, e não se admite utilizar embargos para rediscutir matéria ou ampliar tese de recurso repetitivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.