AREsp 2728376 - ACORDAO

AREsp 2728376 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; ademais, tendo o agravo interno sido desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: GERALDO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Atos De Promoção, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Atos De Promoção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO FERREIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Consequências da inadmissão do agravo em recurso especial para o exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; ademais, tendo o agravo interno sido desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado