AREsp 2489818 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte embargante não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão de modificar conclusões fundadas em matéria fático-probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que caracteriza mero intento de reexame e não omissão sanável por embargos.

Parties
Recorrente: Cooperativa BAALBEK; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Distrato Imobiliário, Indenização
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF +6 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa BAALBEK

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e premissas equivocadas na decisão recorrida (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame de provas nos fundamentos do recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atraindo a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte embargante não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão de modificar conclusões fundadas em matéria fático-probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que caracteriza mero intento de reexame e não omissão sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.