REsp 1824750 - ACORDAO

REsp 1824750 - ACORDAO

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram argumentos já enfrentados, não demonstram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e têm caráter manifestamente protelatório, impondo‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial — Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial — Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os segundos embargos constituem rediscussão da matéria já decidida e têm caráter protelatório ensejador de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram argumentos já enfrentados, não demonstram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e têm caráter manifestamente protelatório, impondo‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil