EAREsp 1643690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181), reconhecendo ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção pelo incidente declaratório, sendo a peça destinada à mera rediscussão da causa.

Parties
Embargante: FANUEL VANDER ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FANUEL VANDER ANANIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Se houve omissão quanto à contagem em dobro de prazos, direitos indisponíveis e violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181), reconhecendo ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção pelo incidente declaratório, sendo a peça destinada à mera rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.