EAREsp 1553547 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando a questão demanda reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, e a alegação de usurpação de competência não foi oportunamente suscitada, caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria não apta para via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Usurpação De Competência

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
3 Alegação de usurpação de competência não apreciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil