AREsp 2472540 - ACORDAO

AREsp 2472540 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma adequada suas razões e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos que não ultrapassaram barreira de admissibilidade não têm repercussão geral; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Se a matéria debatida configura discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma adequada suas razões e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos que não ultrapassaram barreira de admissibilidade não têm repercussão geral; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.