HC 967528 - ACORDAO

HC 967528 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, a insurgência do embargante traduz mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, e não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Execução Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Competência do STJ para manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, a insurgência do embargante traduz mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, e não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator