EAREsp 1648539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior, sendo aplicável a sistemática do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que a insurgência revela-se meramente infringente e inadequada para modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por suposta omissão/erro material conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos que envolvem conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior, sendo aplicável a sistemática do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que a insurgência revela-se meramente infringente e inadequada para modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC