AREsp 2538661 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento fixado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral para questões relativas ao conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria, hipótese inadequada para acolhimento de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre questões relativas ao conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento fixado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral para questões relativas ao conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria, hipótese inadequada para acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.