EAREsp 2506146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão, que fundamentadamente concluiu que os embargos de divergência careciam de requisitos formais substanciais (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento dos paradigmas) e que a mera transcrição ou menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de indicação do repositório oficial; ademais, o art. 932 CPC/2015 só autoriza prazo para sanar vícios estritamente formais, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Artigo 1.022 Cpc/2015, Artigo 932 Cpc/2015, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Publicação Em Diário Da Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Contradição +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão ou contradição
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para embargos de divergência (juntada do relatório, voto e certidão de julgamento dos paradigmas)
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 932 do CPC/2015 quanto à dispensa ou prazo para juntada dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão, que fundamentadamente concluiu que os embargos de divergência careciam de requisitos formais substanciais (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento dos paradigmas) e que a mera transcrição ou menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de indicação do repositório oficial; ademais, o art. 932 CPC/2015 só autoriza prazo para sanar vícios estritamente formais, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.