EAREsp 1643690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF e a ausência de repercussão geral diante da insurgência anterior que não ultrapassou a barreira de admissibilidade; não se verificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material, sendo a tentativa do embargante mera rediscussão da matéria, incompatível com a via aclaratória.

Parties
Embargante: PAULO CESAR ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contagem Em Dobro De Prazos, Direitos Indisponíveis, Princípios Constitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário Contagem Em Dobro De Prazos Direitos Indisponíveis +1 more

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Parties

PAULO CESAR ALVES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Repercussão geral e admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF e a ausência de repercussão geral diante da insurgência anterior que não ultrapassou a barreira de admissibilidade; não se verificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material, sendo a tentativa do embargante mera rediscussão da matéria, incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados