AREsp 1845339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões controvertidas de forma inteligível e fundamentada, não existindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias que a embargante pretende rediscutir dependeriam de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada reformatio in pejus não subsiste diante da natureza de ordem pública dos honorários advocatícios, passíveis de revisão.

Parties
Embargante: CONSORCIO EXPRESSO VLT BAIXADA SANTISTA - II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reformatio in Pejus, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reformatio in Pejus Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO EXPRESSO VLT BAIXADA SANTISTA - II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da correção monetária sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada reformatio in pejus na fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões controvertidas de forma inteligível e fundamentada, não existindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias que a embargante pretende rediscutir dependeriam de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada reformatio in pejus não subsiste diante da natureza de ordem pública dos honorários advocatícios, passíveis de revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.