AREsp 2738784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial/agravo era inapto ao conhecimento por não impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não servem para reexame do mérito ou para obter reforma do julgado (fundamentação baseada no art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial/agravo era inapto ao conhecimento por não impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não servem para reexame do mérito ou para obter reforma do julgado (fundamentação baseada no art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma (sessão virtual).