HC 951041 - ACORDAO

HC 951041 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: este já considerou que o afastamento do tráfico privilegiado pelas instâncias se deu apenas pela quantidade apreendida, circunstância que, segundo jurisprudência do STJ, enseja a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; os embargos visavam mera rediscussão do mérito, inadequada na via declaratória.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Omissão, Súmula 691/stf, Proporcionalidade E Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Omissão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: este já considerou que o afastamento do tráfico privilegiado pelas instâncias se deu apenas pela quantidade apreendida, circunstância que, segundo jurisprudência do STJ, enseja a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; os embargos visavam mera rediscussão do mérito, inadequada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão de fls. 524/529