REsp 1816170 - ACORDAO

REsp 1816170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 339 do STF, não havendo vício que ensejasse esclarecimento, correção ou modificação; a matéria foi distinguida do Tema 670/STF, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339 do STF e rito da repercussão geral
  2. 2 Suficiência de fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF; arts. 11 e 489 do CPC)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 339 do STF, não havendo vício que ensejasse esclarecimento, correção ou modificação; a matéria foi distinguida do Tema 670/STF, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado e a decisão que negou provimento ao agravo interno