AREsp 2463262 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já examinadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com nítido caráter protelatório; diante da ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Caráter Protelatório Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já examinadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com nítido caráter protelatório; diante da ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado