AREsp 2575555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF e da Súmula 182/STJ demonstrou a ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e caracterizando a tentativa como mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF e da Súmula 182/STJ demonstrou a ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e caracterizando a tentativa como mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil