AREsp 2655206 - ACORDAO

AREsp 2655206 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a decisão apontando que o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e configurando mero inconformismo, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência referida.

Parties
Embargante: MARIA PAULA PRADO DE MORAES PIRAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA PAULA PRADO DE MORAES PIRAJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a decisão apontando que o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e configurando mero inconformismo, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência referida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.