AREsp 2690322 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão, e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: ANDREA GERHARD DELFORGE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ANDREA GERHARD DELFORGE DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos pontos suscitados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão, e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeito os embargos de declaração