REsp 2158950 - ACORDAO

REsp 2158950 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para reexaminar a matéria de fundo, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a insuficiência de impugnação a fundamento relevante enseja o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO SOARES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Suspensão Do Processo, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Suspensão Do Processo Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame da matéria de fundo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para reexaminar a matéria de fundo, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a insuficiência de impugnação a fundamento relevante enseja o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração