AREsp 1078079 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração pretendida quanto aos honorários dos autores excluídos exigiria reexame da matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PIRES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PIRES ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na hipótese de modificação dos honorários advocatícios dos autores excluídos da ação, por implicar reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração pretendida quanto aos honorários dos autores excluídos exigiria reexame da matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração