RMS 74468 - ACORDAO

RMS 74468 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; e foi reafirmado o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança conta-se da ciência do ato impugnado pelo candidato, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Art. 1.022 Do CPC, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concurso Público Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (contagem a partir da ciência do ato administrativo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; e foi reafirmado o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança conta-se da ciência do ato impugnado pelo candidato, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração