AREsp 2637195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o benefício da gratuidade judiciária já havia sido deferido (fl. 968), o que torna inadequada a pretensão de modificação por meio de embargos; além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a justiça gratuita não retroage para alcançar encargos anteriores à sua concessão, e os embargos de declaração não servem para reexame de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: Ângela; Embargante: Hélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Efeito Retroativo Da Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Já Decidida
ADMINISTRATIVO Desapropriação GRATUIDADE Judiciária Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Efeito Retroativo Da Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Ângela

Embargante

Hélio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça para todos os atos?
  2. 2 O benefício da justiça gratuita retroage para alcançar encargos processuais anteriores à sua concessão?
  3. 3 São os embargos de declaração meio adequado para reexame de questões já decididas?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o benefício da gratuidade judiciária já havia sido deferido (fl. 968), o que torna inadequada a pretensão de modificação por meio de embargos; além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a justiça gratuita não retroage para alcançar encargos anteriores à sua concessão, e os embargos de declaração não servem para reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.