AREsp 2732921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recurso especial/agravo interno careceu de fundamentação apta a viabilizar seu conhecimento (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria enfrentada na decisão de origem envolveu interpretação de lei municipal, implicando o óbice da Súmula 280/STF ao exame pelo recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 280/stf), Interpretação De Lei Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 280/stf) Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre recursos desprovidos de fundamentação suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quando a decisão se funda em lei municipal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recurso especial/agravo interno careceu de fundamentação apta a viabilizar seu conhecimento (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria enfrentada na decisão de origem envolveu interpretação de lei municipal, implicando o óbice da Súmula 280/STF ao exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.