AREsp 2494256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado apresentou motivação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e pelo art. 93, IX, da CF; a mera discordância da parte não caracteriza omissão ou insuficiência de fundamentação e não autoriza a via aclaratória; ademais, o tribunal de origem tem competência para obstar o prosseguimento do recurso extraordinário mediante a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Súmula N. 115/stj, Usurpação De Competência, Súmula Vinculante Nº 10
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Súmula N. 115/stj Usurpação De Competência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e requisitos de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado apresentou motivação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e pelo art. 93, IX, da CF; a mera discordância da parte não caracteriza omissão ou insuficiência de fundamentação e não autoriza a via aclaratória; ademais, o tribunal de origem tem competência para obstar o prosseguimento do recurso extraordinário mediante a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.