REsp 2173234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial necessário para o cabimento do recurso especial, na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fática); além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela jurisprudência (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Administrativo De Demissão, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ato Administrativo De Demissão Prescrição Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização e demonstração do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial (alínea c)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial necessário para o cabimento do recurso especial, na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fática); além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela jurisprudência (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.