AREsp 2624731 - ACORDAO

AREsp 2624731 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou, nas razões recursais, onde estariam a omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SILVANE MUSSONINE CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANE MUSSONINE CABREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Competência do STJ para interpretar normas constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou, nas razões recursais, onde estariam a omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração