AREsp 2732385 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando sua apreciação, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração estavam sendo utilizados para rediscutir matéria de fundo (reexame)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando sua apreciação, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração