AREsp 2800951 - DECISAO

AREsp 2800951 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, tratando-se de recurso contra decisão interlocutória em que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência, não incide o art. 85, § 11, do CPC; ademais, não se comprovou litigância de má-fé passível de multa, tendo o tribunal de origem afastado sua aplicação.

Parties
Embargante: SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Excesso De Execução
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando não houve fixação prévia de honorários
  3. 3 Fixação/majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, tratando-se de recurso contra decisão interlocutória em que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência, não incide o art. 85, § 11, do CPC; ademais, não se comprovou litigância de má-fé passível de multa, tendo o tribunal de origem afastado sua aplicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.