AREsp 2734858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento e, assim, o mérito não foi apreciado, inexistindo omissão passível de aclaratório; ademais, os embargos não servem para reformar decisão ou reexaminar matéria fático-probatória, e não foram preenchidos os requisitos de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015 nem superada a deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Omissivo, Recurso Especial Não Conhecido, Omissão, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Ato Omissivo Recurso Especial Não Conhecido Omissão Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de omissão quanto ao mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Exigência de prequestionamento e requisitos do art. 1.025 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento e, assim, o mérito não foi apreciado, inexistindo omissão passível de aclaratório; ademais, os embargos não servem para reformar decisão ou reexaminar matéria fático-probatória, e não foram preenchidos os requisitos de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015 nem superada a deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial.