REsp 2120236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão que determinou a devolução dos autos à origem foi devidamente fundamentada e, por tratar-se de ato de sobrestamento não decisório e irrecorrível, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PARKSHOPPINGBARIGUI; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Devolução Dos Autos À Origem (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015), Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento E Remessa, Tema 1273/stj, Tema 1237
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Devolução Dos Autos À Origem (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015) Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento E Remessa +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO PARKSHOPPINGBARIGUI

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (proibição de rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão que determinou a devolução dos autos à origem foi devidamente fundamentada e, por tratar-se de ato de sobrestamento não decisório e irrecorrível, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que determinou a devolução dos autos à origem.