AREsp 2676634 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão autoral encontra-se prescrita; a desconstituição das premissas sobre a natureza e o descumprimento da cláusula contratual demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: HL Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Súmula 7/stj Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos

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Parties

HL Engenharia Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da tese de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos
  2. 2 inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão autoral encontra-se prescrita; a desconstituição das premissas sobre a natureza e o descumprimento da cláusula contratual demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.