EAREsp 1697410 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e o entendimento firmado no Tema 339 do STF; além disso, aplicou-se o Tema 181 do STF para reconhecer ausência de repercussão geral diante de insurgência anterior que não superou a admissibilidade, de modo que não houve omissão ou vício a ser sanado pelos embargos, os quais constituem tentativa de rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outros vícios no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e repercussão geral na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e o entendimento firmado no Tema 339 do STF; além disso, aplicou-se o Tema 181 do STF para reconhecer ausência de repercussão geral diante de insurgência anterior que não superou a admissibilidade, de modo que não houve omissão ou vício a ser sanado pelos embargos, os quais constituem tentativa de rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC