AREsp 2664587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se mostrou suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, houve preclusão quanto à inovação de argumentos, ausência de demonstração da violação de dispositivos apontados nas razões recursais e inaplicabilidade do reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, Súmulas 211 e 7/STJ, Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Erro Material
Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do enunciado administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se mostrou suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, houve preclusão quanto à inovação de argumentos, ausência de demonstração da violação de dispositivos apontados nas razões recursais e inaplicabilidade do reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, Súmulas 211 e 7/STJ, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração