Rcl 44446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão do mérito, o que afasta seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão e observância do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão do mérito, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de repetição