AREsp 2464510 - ACORDAO

AREsp 2464510 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por serem reiterativos e ter caráter manifestamente protelatório, já tendo sido afastados os vícios alegados em aclaratórios anteriores, motivo pelo qual, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por serem reiterativos e ter caráter manifestamente protelatório, já tendo sido afastados os vícios alegados em aclaratórios anteriores, motivo pelo qual, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem.