AREsp 1641230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo exposto claramente as razões de decidir, inclusive a aplicação das teses do Tema 1.199 do STF e da Lei 14.230/2021 quanto à exigência de dolo para atos de improbidade; como a condenação no acórdão de origem se fundamentou apenas em culpa, impõe-se o restabelecimento da sentença de improcedência, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE; Autor Dos Embargos Cuja Ratificação Foi Feita Pelo Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impugnante: MÁRIO CELSO HEINS; Impugnante: FERNANDO QUERCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: ANTÔNIO SALUSTIANO FILHO; Impugnante: JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Dos Embargos Cuja Ratificação Foi Feita Pelo Embargante

MÁRIO CELSO HEINS

Impugnante

FERNANDO QUERCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Impugnante

ANTÔNIO SALUSTIANO FILHO

Impugnante

JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeitos da Lei 14.230/2021 sobre a tipificação dos atos de improbidade administrativa (necessidade de dolo)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica e relação com coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo exposto claramente as razões de decidir, inclusive a aplicação das teses do Tema 1.199 do STF e da Lei 14.230/2021 quanto à exigência de dolo para atos de improbidade; como a condenação no acórdão de origem se fundamentou apenas em culpa, impõe-se o restabelecimento da sentença de improcedência, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração