AREsp 1202314 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração e os rejeitaram por unanimidade, por entender o Relator que não estavam presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a insurgência da parte mero inconformismo diante de fundamentação clara que considerou, inclusive, os efeitos da Lei 14.230/2021 e precedentes do STF sobre improbidade administrativa sem condenação transitada em julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e dos precedentes do STF (Tema 1.199) aos atos de improbidade administrativa sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e os rejeitaram por unanimidade, por entender o Relator que não estavam presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a insurgência da parte mero inconformismo diante de fundamentação clara que considerou, inclusive, os efeitos da Lei 14.230/2021 e precedentes do STF sobre improbidade administrativa sem condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.