AREsp 1383407 - ACORDAO

AREsp 1383407 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; a alegada omissão configura mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a alteração legislativa do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024) não se aplica retroativamente às situações consolidadas e aos atos processuais já praticados, não havendo vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 1.003 §6º CPC, Lei N. 14.939/2024, Art. 14 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 19, II, CF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.030, I, A, CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Natureza da alegada ofensa ao art. 19, II, da CF (admissibilidade vs mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; a alegada omissão configura mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a alteração legislativa do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024) não se aplica retroativamente às situações consolidadas e aos atos processuais já praticados, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.