AREsp 2519755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente ao aplicar o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181), sendo que o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade; portanto não houve omissão a ser sanada e a insurgência da parte configurou mera tentativa de rediscutir a matéria antes do juízo de admissibilidade, circunstância que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Nulidade Por Falha Na Defesa Técnica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou o rito da repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Existência de omissão quanto à tese de nulidade por falha na defesa técnica sendo matéria de ordem pública
  3. 3 Se a matéria de ordem pública pode ser apreciada antes do juízo de admissibilidade do recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente ao aplicar o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181), sendo que o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade; portanto não houve omissão a ser sanada e a insurgência da parte configurou mera tentativa de rediscutir a matéria antes do juízo de admissibilidade, circunstância que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.