AREsp 2694173 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão a ser suprida quanto ao mérito; os embargos só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reformar o julgado, que demandaria reexame fático-probatório, não se coaduna com tais hipóteses e é vedada pela jurisprudência (Súmula 7 STJ), motivo pelo qual não se acolhem os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário Iss, Mandado De Segurança) / Julgados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ISS, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração ISS Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário Iss, Mandado De Segurança) / Julgados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não conheceu do recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão a ser suprida quanto ao mérito; os embargos só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reformar o julgado, que demandaria reexame fático-probatório, não se coaduna com tais hipóteses e é vedada pela jurisprudência (Súmula 7 STJ), motivo pelo qual não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração